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Direito Civil

Trabalhamos em diversas áreas do Direito Civil, inclusive Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito do Consumidor, bem como elaboração, revisão e análise de contratos civis.

Direito Previdenciário

Realizamos advocacia consultiva e judicial para segurados da previdência social, patrocinando ações de concessão, restabelecimento e revisão de benefícios, assim como quaisquer outras demandas relativas à Seguridade Social.

Direito Trabalhista

Atuamos na esfera preventiva, com foco na eliminação ou mitigação dos riscos trabalhistas, bem como no contencioso, elaborando reclamações trabalhistas para o trabalhador ou contestação para empregadores.

Notícias Jurídicas

STF proíbe que servidor público ganhe menos de...

O Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu que é proibido que um servidor público receba menos de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), mesmo se tiver jornada reduzida de...

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MP que mudou data de pagamento a empregado...

Perdeu a validade no último domingo (7) a medida provisória (MPV) 1.110/2022, que estabeleceu novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos...

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Pauta da CAS tem projeto que assegura quitação...

Questões trabalhistas e previdenciárias estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (10), a partir das 11h. Os senadores analisarão três...

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Projeto prevê descontos e benefícios para bom...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar um projeto com objetivo de incentivar o bom pagador (PL 1.558/2022). Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto faz...

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Projeto aumenta proteção do sigilo de processo...

O Senado vai analisar um projeto que busca aumentar a proteção do sigilo do processo que envolve mãe ou gestante que pretenda entregar o filho para adoção (PL 1.836/2022). Do...

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Projeto prevê emissão anual de declaração de...

As distribuidoras de energia elétrica deverão emitir e encaminhar às unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) declaração anual com os...

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Uma forma de extrair interpretações que aperfeiçoam o sistema jurídico.

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